Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma JobsFit, software como serviço (SaaS) destinado a Personal Trainers e profissionais de educação física. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Identificação do Prestador

Controlador / Prestador: Marco Antonio de Oliveira Filho
CPF: 105.038.006-19
Marca comercial: JobsFit
E-mail de suporte: suporte@jobsfit.com.br
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@jobsfit.com.br

2. Definições

• Plataforma: sistema web e PWA disponibilizado em jobsfit.com.br e subdomínios associados, incluindo painel administrativo e área do aluno.
• Personal / Usuário: profissional que contrata a Plataforma para gestão de alunos.
• Aluno: pessoa cadastrada pelo Personal para acesso à área do aluno.
• Trial: período gratuito de 7 (sete) dias para avaliação da Plataforma.

3. Objeto e Serviços

A Plataforma oferece ferramentas para: cadastro e gestão de alunos; criação e envio de treinos e dietas; avaliações físicas; anexos e documentos; aplicativo PWA personalizado com a marca do Personal; e demais funcionalidades descritas no site e no painel admin. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sujeitos a melhorias, correções e atualizações contínuas.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar acesso com terceiros não autorizados ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. Planos, Trial e Pagamentos

A Plataforma opera mediante assinaturas mensais recorrentes, processadas pelo parceiro Stripe. Novos cadastros iniciam com trial gratuito de 7 dias, sem exigência de cartão de crédito no momento do cadastro. Ao término do trial, o acesso às funcionalidades pagas ficará condicionado à contratação de um plano e registro de método de pagamento válido.

Os planos, limites de alunos e valores vigentes estão descritos na página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias para assinantes ativos. Cobranças são feitas de forma antecipada por ciclo mensal. Não há fidelidade mínima; o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel admin ou portal Stripe, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago.

6. Uso Aceitável

É vedado ao Usuário:

• Violar a LGPD ou inserir dados de alunos sem base legal e consentimento quando exigido;
• Realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativas de comprometer a segurança;
• Utilizar a Plataforma para spam, conteúdo ilegal, discriminatório ou ofensivo;
• Exceder os limites do plano contratado (ex.: número máximo de alunos).

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas e documentação são de propriedade do Prestador ou de seus licenciadores. O Usuário mantém a propriedade sobre os dados e conteúdos que inserir (treinos, fotos, textos). Concede à Plataforma licença limitada para hospedar, processar e exibir tais conteúdos exclusivamente para prestação do serviço contratado.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela nossa Política de Privacidade.

• Dados do Personal: a JobsFit é Controladora dos dados do Usuário contratante.
• Dados dos Alunos: o Personal é Controlador; a JobsFit atua como Operadora, tratando dados dos alunos exclusivamente conforme instruções do Personal e para execução do serviço.

O Personal declara possuir base legal (consentimento, execução de contrato ou outra prevista no Art. 7º da LGPD) para inserir dados de seus alunos na Plataforma e responsabiliza-se por informar seus alunos sobre o tratamento e canal de exercício de direitos.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não substitui orientação médica, nutricional ou prescrição profissional. O Personal é exclusivamente responsável pelo conteúdo dos treinos, dietas e orientações enviadas aos alunos. Na extensão máxima permitida pela lei, o Prestador não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de uso inadequado, indisponibilidade temporária ou caso fortuito. A responsabilidade total do Prestador limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Disponibilidade e Suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. Suporte técnico é prestado via e-mail e canais indicados no site, em horário comercial (Brasil).

11. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após cancelamento, os dados serão retidos pelo prazo necessário para cumprimento legal e depois eliminados ou anonimizados, conforme Política de Privacidade. O Prestador pode encerrar contas inativas ou em violação destes Termos, com aviso quando aplicável.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceite. A versão vigente e data de atualização constam no topo desta página.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Poços de Caldas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.